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#3181566

Qual a finalidade da notificação da autuação em relação ao auto de infração:

  • Permitir que o contribuinte ignore a infração.
  • Comunicar formalmente o início do processo administrativo ao autuado.
  • Evitar que o autuado possa contestar a infração.
  • Determinar imediatamente o valor da multa aplicada.
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