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FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal Ambiental

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Ambiental 14 Engenharia Ambiental e Sanitária 1 Legislação Estadual 2 Matemática Financeira 1 Meio Ambiente 3 Português 15 Raciocínio Lógico 4
#3181824
Direito Ambiental: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
2024 FUNATEC Prefeitura de Abadiânia - GO
Fiscal Ambiental

Sobre Gestão Ambiental no âmbito da municipalidade, responda: Qual é a competência dos Municípios em relação à legislação ambiental, de acordo com a Constituição Federal:

  • Podem legislar livremente sobre todos os aspectos relacionados ao meio ambiente.
  • Devem seguir estritamente as diretrizes estabelecidas pela legislação federal e estadual.
  • Têm competência para legislar sobre questões de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.
  • Não possuem competência para legislar sobre questões ambientais, sendo exclusiva dos Estados e da União.
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