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#3051286

Compete aos conselhos regionais, exceto: 

  • elaborar e alterar os seus regimentos e os demais atos.
  • cumprir e descumprir o disposto na Lei, no regimento interno e nos demais atos normativos do respectivo conselho federal e em seus próprios atos, no âmbito de sua competência.
  • criar representações e escritórios descentralizados na sua área de atuação, na forma do regimento interno do respectivo conselho federal.
  • criar colegiados com finalidades e funções específicas.
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