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#3051087

O que o § 3º do Art. 12 estabelece sobre a responsabilização do agente público:  

  • O simples nexo de causalidade implica automaticamente a responsabilização do agente.
  • A responsabilização ocorre apenas se o agente cometer dolo ou erro grosseiro.
  • O dano ao erário, independentemente de outras circunstâncias, implica a responsabilização do agente.
  • A complexidade da matéria não é considerada em casos de responsabilização.
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