A recusar fé aos documentos públicos.
B outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão da dívida, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.
C exigir ou aumentar tributos com lei que o estabeleça.
D estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.