A participar na formulação da política de ações de saneamento básico e de seu controle, integrando-as às ações e serviços de saúde.
B controlar a fiscalização da produção, no transporte, e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos, mutagênicos, lixos e dejetos hospitalares, industriais e de origem nocivos, inclusive radioativos.
C prestar assistência integral à saúde da mulher, em todas as fases biológicas, bem como nos casos de aborto, previsto em lei e de violência sexual, assegurado o atendimento apenas nos serviços das instituições privadas.
D orientar o planejamento familiar, de livre decisão do casal, garantido o acesso aos recursos educacionais e médicos, é permitida qualquer forma de ação coercitiva por parte de instituições públicas ou privadas.