Segundo a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
o conceito de indivíduo que, em virtude de
eleição, nomeação, designação, contratação ou
qualquer outra forma de investidura ou vínculo,
exerce mandato, cargo, emprego ou função em
pessoa jurídica integrante da Administração
Pública, cabe na definição de:
Autenticação
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