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#1933515

Conforme o Regimento Interno, as Comissões Permanentes em razão da matéria de sua competência, cabem: 

  • Realizar audiências privadas com entidades da sociedade civil.
  • Convocar os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, para prestar informações sobre assuntos distintos a suas atribuições.
  • Rejeitar petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
  • Tomar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.
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