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#1933514

Ainda, segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Presidente Dutra em seu Art. 74: o processo de perda do mandato de Vereador, assegurará o princípio¬¬¬¬¬¬ do _______________, atendendo as formalidades exigidas pela lei.

  • Non Legis
  • Contraditório e da Ampla Defesa
  • Boa-fé
  • Insignificância
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