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#3643858

No Título “Da Ordem Econômica e Social”, previsto na Lei Orgânica Municipal de Japaraíba/MG, são consignadas disposições legais relativas à saúde, à assistência social, à educação e à cultura.

Assinale a afirmativa INCORRETA relativamente às previsões estabelecidas nessa legislação: 

  • As ações do Poder Público na área de ensino visam, dentre outras, à formação para o trabalho.
  • Compete ao Poder Público fiscalizar e inspecionar alimentos, bebidas e água para o consumo humano, excetuada a necessidade de controle do teor nutricional.
  • É facultado ao Município conceder subvenções a entidades assistenciais privadas, declaradas de utilidade pública por lei municipal.
  • O Município protegerá as manifestações das culturas populares.
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