Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 20 questões.
#3005905

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Betim/MG, extingue-se o mandato do Prefeito, que deve ser declarado pelo Presidente da Câmara, quando:

  • houver absolvição por crime funcional ou eleitoral.
  • houver perda dos direitos políticos, não se extinguindo quando houver mera suspensão desses direitos.
  • ocorrer falecimento.
  • ocorrer renúncia verbal.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora