A A administração pública direta é a que compete a órgão de qualquer dos poderes do Município.
B É vedado ao servidor desempenhar atividades que não sejam próprias do cargo de que for titular, inclusive quando ocupar cargo em comissão ou exercer função de confiança.
C Para provimento de cargo de natureza técnica, exige-se a respectiva habilitação profissional.
D São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.