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FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico Generalista

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Constitucional 1 Direito Sanitário 2 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 4 Medicina 3 Português 15 Saúde Pública 9 Serviço Social 6
#3578077
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais: Legislação do Município de Betim, Lei Orgânica do Município de Betim
2024 FUMARC Prefeitura de Betim - MG
Assistente Social 20H / 30H +

O Município organizará e prestará, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de sua competência, nos termos da Lei Orgânica do Município de Betim/MG. 
Assinale a afirmativa CORRETA, relacionada à prestação de serviços públicos:

  • A concessão será outorgada por contrato de direito público, precedida apenas de licitação.
  • A permissão, que poderá ser concedida a título precário, será outorgada mediante lei completar, após edital de chamamento de interessados, para escolha, por meio de licitação, do melhor pretendente.
  • Na organização e regulamentação do serviço público, devem ser obedecidos os requisitos de comodidade, conforto e bem-estar do usuário.
  • O serviço concedido ou permitido poderá ser retomado, mediante indenização prévia, caso o Município estabeleça sua prestação direta.
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