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FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Engenheiro Clínico

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Disciplinas:
Direito Constitucional 1 Direito Sanitário 2 Engenharia Biomédica 4 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 4 Português 15 Saúde Pública 7 Serviço Social 6
#3578084
Saúde Pública: Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública, SUS: princípios, diretrizes, participação e controle social
2024 FUMARC Prefeitura de Betim - MG
Cirurgião Dentista +

A respeito da legislação estruturante do SUS, assinale a afirmativa FALSA: 

  • A Lei nº 8.080/90 dispõe sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, regulando em todo o território nacional, as ações e os serviços de saúde.
  • A Lei nº 8.080/90 foi regulamentada pela EC 42 de 19/12/03 nos aspectos da organização do SUS, do planejamento da saúde, da assistência à saúde e da articulação interfederativa.
  • A Lei nº 8.080/90 regula as ações e os serviços de saúde executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.
  • A Lei nº 8.080/90, também chamada de lei orgânica da saúde, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde.
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