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FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Biólogo

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Biologia 5 Direito Constitucional 1 Direito Sanitário 2 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 4 Português 15 Saúde Pública 7 Serviço Social 6
#3578087
Serviço Social: Previdência Social, Políticas Sociais, Saúde
2024 FUMARC Prefeitura de Betim - MG
Assistente Social 20H / 30H +

Após a publicação das Leis nº 8.080/90 e nº 8.142/90 e o início do processo de implantação do SUS, foi publicada a Lei nº 8.689, de 27/07/93, que dispõe sobre a extinção do INAMPS, autarquia Federal criada em 1977, no âmbito do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social. 
Sobre o INAMPS e seu processo de extinção, assinale a afirmativa FALSA: 

  • A União sucedeu ao INAMPS nos seus direitos e obrigações, nos termos da Lei nº 8689/93.
  • As funções, competências, atividades e atribuições do INAMPS foram absorvidas pelas instâncias federal, estadual e municipal gestoras do SUS.
  • O INAMPS foi criado para prestar assistência médica aos beneficiários daquele Sistema e foi vinculado ao Ministério da Saúde em 1990.
  • Os recursos de custeio dos serviços transferidos aos municípios, aos estados ou ao Distrito Federal passaram a integrar o montante dos recursos que o Fundo Nacional de Saúde regula, entretanto, ao Fundo Nacional de Saúde não coube responder pelas obrigações financeiras do INAMPS.
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