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FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Biólogo

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Biologia 5 Direito Constitucional 1 Direito Sanitário 2 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 4 Português 15 Saúde Pública 7 Serviço Social 6
#3578075
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais: Legislação do Município de Betim, Lei nº 884 de 1969 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município
2024 FUMARC Prefeitura de Betim - MG
Assistente Social 20H / 30H +

São disposições gerais relacionadas no Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim/MG, EXCETO:

  • Para todos os efeitos previstos no Estatuto dos Funcionários e em leis da Prefeitura Municipal de Betim, os exames de sanidade física e mental serão obrigatoriamente realizados por médico da Prefeitura e, na sua falta, por médico credenciado pelo Prefeito.
  • Nenhum tributo municipal gravará o vencimento, provento ou outra qualquer vantagem do funcionário, bem como os atos ou títulos referentes à sua vida funcional.
  • É vedado ao funcionário servir sob a direção imediata de cônjuge ou parente até 2º grau, inclusive em função de confiança ou de livre escolha.
  • Todos os atestados médicos ou odontológicos concedidos aos funcionários municipais deverão ser convalidados por médico perito do Município.
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