A Concluindo o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer Proposição, essa será considerada como arquivada de forma provisória, cabendo recurso ao Plenário pelo autor da Proposição, manifestado em 15 (quinze) dias, contados a partir da leitura do Parecer em Plenário.
B O “voto em separado”, acolhido pelo Presidente da Comissão, se divergente das conclusões do Relator, não passará a constituir seu relatório.
C O Relator da Comissão terá 8 (oito) dias para emitir seu Parecer, exceto para as Proposições que tramitarem em Regime de Urgência, quando terá até 48 (quarenta e oito) horas para emissão de seu parecer.
D São considerados votos contrários os que tragam ao lado da assinatura do votante a indicação “com restrições” ou “em contrário”.