A Criar cargo público acessível para pessoas de naturalidade diversa do próprio Município.
B Exigir tributo sem Lei que o estabeleça, embora possa aumentar por Decreto tributos já instituídos.
C Manter colaboração com organizações religiosas filantrópicas com fins públicos.
D Recusar fé aos documentos públicos emitidos por entes das demais esferas da Federação.