A Decisão discricionária da autoridade competente acerca da pretensão de defesa técnica pleiteada pelo acusado.
B Defesa prévia em prazo hábil, mediante defesa técnica, se assim pleitear o acusado.
C Homologação da decisão sancionatória pelo chefe do Poder Executivo Municipal por força do princípio da Unidade da Administração Pública.
D Identidade entre o processo administrativo disciplinar aplicável ao servidor e o processo ético disciplinar aplicável ao parlamentar.