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#3295744

Considerando o teor da Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, por comparação entre a referida esfera de responsabilidad,e é CORRETO concluir:

  • A alteração legal aboliu as hipóteses de ato de improbidade cometida mediante condutas culposas.
  • A Lei nº 14.230/2021 incluiu a hipótese de apuração e punição da conduta do agente público na via administrativa.
  • As alterações legais se restringem aos aspectos de mérito do ato de improbidade e não alteram normas de caráter processual.
  • As alterações legais se restringiram aos aspectos processuais da ação e não alcançam o mérito dos atos de improbidade.
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