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FUMARC - 2023 - Câmara de Lavras - MG - Advogado

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 1 Direito Civil 2 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 4 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 1 Português 10
#3295744
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
2023 FUMARC Câmara de Lavras - MG
Advogado

Considerando o teor da Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, por comparação entre a referida esfera de responsabilidad,e é CORRETO concluir:

  • A alteração legal aboliu as hipóteses de ato de improbidade cometida mediante condutas culposas.
  • A Lei nº 14.230/2021 incluiu a hipótese de apuração e punição da conduta do agente público na via administrativa.
  • As alterações legais se restringem aos aspectos de mérito do ato de improbidade e não alteram normas de caráter processual.
  • As alterações legais se restringiram aos aspectos processuais da ação e não alcançam o mérito dos atos de improbidade.
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