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#1635274

A Lei nº 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados, determina o tratamento

  • de dados pessoais apenas por pessoas jurídicas de direito público.
  • de dados pessoais com o objetivo de proteger a segurança nacional.
  • de dados pessoais em meio físico e em meio digital.
  • de tema estranho aos direitos e às garantias individuais.
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