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FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 8 Direito Constitucional 17 Direito Eleitoral 3 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 3 Direito do Trabalho 2 Legislação Estadual 5 Legislação Federal 1
#1641177
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Ações Autônomas de Impugnação, Ação Rescisória, Litisconsórcio, Atos Processuais, Dos Prazos
2023 FUMARC AL-MG
Procurador

Em relação aos prazos processuais previstos no Código de Processo Civil e considerando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, afigura-se CORRETO afirmar:

  • Interrompe-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
  • O juiz somente pode reduzir prazos peremptórios com anuência das partes.
  • O prazo para a propositura de Ação Rescisória prescreve em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
  • Quando dois litisconsortes tiverem procuradores, de escritórios de advocacia distintos, eles terão prazos contados em dobro para recorrer, ainda que só um deles haja sucumbido.
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