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FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 8 Direito Constitucional 17 Direito Eleitoral 3 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 3 Direito do Trabalho 2 Legislação Estadual 5 Legislação Federal 1
#1641259
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Princípio da Capacidade Contributiva, Obrigação Tributária, Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Lançamento Tributário
2023 FUMARC AL-MG
Procurador

Sobre as normas gerais de Direito Tributário, previstas no Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar:

  • A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil.
  • A responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável.
  • O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
  • São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
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