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#2039594

O princípio da publicidade, que vincula a Administração Pública dos três poderes e demais órgãos de Estado, determina: 

  • a publicidade como regra dos atos da Administração, permitidas as exceções previstas na Constituição e regulamentadas em lei.
  • a publicidade como regra, permitidas exceções a critério do legislador mediante norma infraconstitucional.
  • a publicidade dos atos estatais, desde que reivindicada pelo procedimento legal estabelecido para demandar informações individual ou coletivamente.
  • o sigilo como regra geral, permitida a publicidade conforme regulamentada por Lei.
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