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#2039771

A obrigação tributária acessória tem por objeto:

  • As prestações previstas na legislação tributária no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
  • Impor prestação de serviço ao contribuinte.
  • O pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
  • Promover a suspenção do crédito tributário.
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