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#1837425

A sessão legislativa extraordinária, conforme regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, poderá ser convocada

  • pelo governador de Estado, em caso de intervenção em município, mediante requerimento da maioria dos membros da Assembleia.
  • por seu Presidente, em caso de urgência ou de interesse público relevante, a requerimento da maioria de seus membros.
  • em regra, independentemente de divulgação da matéria a ser apreciada.
  • independentemente de divulgação oficial.
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