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#1837411

A proposição de Lei que contenha vícios formais e materiais que impeçam sua tramitação, conforme regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, deve ser objeto da seguinte providência:

  • Correção pela Mesa Diretora, ouvidas a Comissão Temática pertinente e a comissão de Constituição e Justiça.
  • Encaminhamento à Comissão de Constituição e Justiça, independentemente do seu vício.
  • Não recebimento pelo Presidente da Assembleia em decisão da qual cabe recurso ao plenário se a razão da rejeição for inconstitucionalidade.
  • Sujeição imediata à deliberação do plenário da Casa, que decidirá sobre sua continuidade.
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