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#1617452

Para realizar compras, o Poder Judiciário deve seguir:

  • a Lei Geral de Licitação e Contratos.
  • Lei própria e diversa da aplicável a outros órgãos de Estado.
  • o Código Civil.
  • o Regimento Interno de cada Tribunal.
  • Portaria da Presidência de cada Tribunal.
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