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FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 3 Direito Processual do Trabalho 10 Direito do Trabalho 20 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 3 Noções de Informática 5 Português 15
Anulada / Desatualizada
#1617475
Direito do Trabalho: Questões essenciais relativas aos contratos de emprego
2022 FUMARC TRT - 3ª Região (MG)
Técnico Judiciário – Administrativa

Jorge e Manoel integram a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) da empresa na qual trabalham. Jorge é representante do empregador e Manoel, representante dos empregados. Durante a vigência dos seus mandatos, ambos foram dispensados, sem justa causa, na mesma semana, recebendo aviso prévio indenizado. Considerando a situação de fato e a previsão da CLT, é CORRETO afirmar:

  • Ambos os empregados podem ser dispensados, porque o empregador concedeu aviso prévio indenizado.
  • Jorge, por ser representante do empregador junto à CIPA e dele ter confiança, não poderá ser dispensado, exceto por justa causa.
  • Não há empecilho à dispensa de Jorge, mas Manoel tem garantia no emprego e não poderia ser desligado sem justa causa.
  • Nenhum empregado integrante da CIPA pode ser dispensado sem justa causa durante o mandato e até 1 ano após.
  • Os empregados participantes da CIPA nunca terão direito a garantia de emprego e estabilidade provisória.
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