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#1617460

Os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas são:

  • Anuláveis.
  • Lícitos, se feitos com a anuência do empregado.
  • Nulos de pleno direito.
  • Válidos, se causados por agentes diversos da pessoa empregadora.
  • Válidos, se expressarem costumes arraigados no âmbito da prestação do serviço.
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