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#1664540

O acesso do indivíduo a informações públicas se expressa como

  • direito executável apenas após a regulamentação legal exigida.
  • direito individual de conhecer informações públicas, segundo o qual a publicidade é a regra.
  • direito sujeito à comprovação da necessidade da informação para fins individuais.
  • exceção à regra do sigilo.
  • isento de controle jurisdicional, porque o acesso é decisão administrativa discricionária.
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