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FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário – Área Judiciária

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 3 Direito Constitucional 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual do Trabalho 5 Direito do Trabalho 9 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 5 Noções de Informática 5 Português 15
#1621568
Direito Constitucional: Direitos Individuais, Direito à Liberdade
2022 FUMARC TRT - 3ª Região (MG)
Analista Judiciário – Área Judiciária

Se uma profissão não possui regulamentação legal, LOGO

  • a inexistência de lei regulamentadora impede seu exercício.
  • aqueles que a desenvolvam não podem gozar de direitos trabalhistas.
  • o legislador pode regulamentá-la livremente.
  • seu exercício é livre.
  • seu exercício é proibido.
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