Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3
Administração Geral 11
Administração Pública 3
Direito Administrativo 11
Direito Constitucional 3
Direito Digital 2
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 5
Noções de Informática 5
Português 15
A Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII
do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição
Federal, em seu Art. 7º, discorre que o acesso à informação de que trata esta Lei
compreende, entre outros, os direitos de obter informação, EXCETO:
