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#1817943

Considerando o disposto no art. 14, § 3º, da Constituição Federal de 1988, é condição de elegibilidade, na forma da lei, EXCETO

  • Domicílio eleitoral na circunscrição.
  • Idade mínima de dezoito anos para Vereador.
  • Idade mínima de trinta e cinco anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.
  • Idade mínima de vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz.
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