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Anulada / Desatualizada
#2559269

Um cidadão que tenha conhecimento de ilegalidade cometida por servidor público poderá denunciar

  • à Câmara Municipal ou, sobre assunto da respectiva competência, ao Ministério Público ou ao Tribunal de Contas do Estado.
  • à Câmara Municipal ou, sobre assunto da respectiva competência, ao Ministério Público ou ao Tribunal de Contas da União.
  • apenas ao Ministério Público.
  • apenas ao próprio chefe do poder Executivo.
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