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#2559288

A Guarda Municipal possui atribuições em matéria de trânsito?

  • Não, tais atribuições não estão previstas na Lei.
  • Sim, auxiliando na execução da fiscalização e do controle do tráfego e do trânsito de veículos no âmbito do território municipal.
  • Sim, inclusive nas mesmas atribuições dos órgãos estaduais.
  • Sim, mas não possui autoridade para fazer cumprir norma de trânsito.
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