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#1797073

Sobre o regime jurídico da liberdade provisória, é CORRETO afirmar:

  • A cassação da fiança poderá ocorrer com a inovação da classificação do delito tido, inicialmente, como afiançável.
  • Não poderá haver reforço da fiança mediante inovação da classificação do delito.
  • O pagamento da fiança poderá ser dispensado pela autoridade policial, em face da situação econômica do preso.
  • O quebramento injustificado da fiança importará na perda da totalidade do seu valor.
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