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#1797058

Em relação aos aspectos processuais da lei de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98), pode-se afirmar:

  • A alienação de bens objeto de medidas assecuratórias depende da existência de trânsito em julgado de sentença condenatória.
  • A competência para o julgamento do delito de lavagem de dinheiro será da justiça federal.
  • A denúncia deverá ser instruída com indícios suficientes da existência de infração penal antecedente.
  • A persecução penal em juízo depende da comprovação, mediante sentença condenatória, de infrações penais antecedentes.
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