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FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Criminologia 5 Direito Administrativo 8 Direito Civil 10 Direito Constitucional 11 Direito Penal 13 Direito Processual Penal 8 Direito Sanitário 1 Direitos Humanos 4 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Medicina Legal 6 Metodologia da Investigação Policial 1
#1796850
Direito Constitucional: Disposições Gerais no Poder Judiciário, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, Poder Judiciário, Servidores Públicos
2018 FUMARC PC-MG
Delegado de Polícia Substituto

João, candidato ao cargo de Delegado de Polícia do Estado de Minas Gerais, inconformado com sua reprovação no certame, impetrou ação mandamental argumentando a existência de ilegalidade decorrente da formulação de questões com base em legislação não prevista no edital. Sobre o caso, NÃO é correto afirmar:

  • A adequação das questões da prova ao programa do edital de concurso público constitui tema de legalidade, suscetível, portanto, de controle pelo Poder Judiciário.
  • A banca examinadora é que possui legitimidade para figurar como autoridade coatora.
  • A petição inicial será indeferida, com fundamento no artigo 10 da Lei n. 12.016/2009, caso a impetração ocorra após 120 dias da ciência do ato impugnado.
  • É vedado ao Poder Judiciário adentrar aos critérios adotados pela banca examinadora do concurso.
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