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#3611793

Constituem competências do Presidente da Câmara, EXCETO:

  • aprovar projetos de lei.
  • autorizar despesas dentro da previsão orçamentária e a aplicação de disponibilidades financeiras.
  • exercer a administração da Secretaria da Câmara.
  • representar a Câmara perante as autoridades constituídas e a sociedade civil.
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