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#1600743

As normas que definem faltas contra a Ética e Decoro Parlamentar

  • incluem normas referentes à conduta social do Vereador.
  • não proíbem o Vereador de obter favorecimentos e vantagens pessoais ou eleitorais com recursos públicos.
  • não restringem o uso do poder inerente ao mandato.
  • restringem-se às normas de conduta nas sessões da Câmara.
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