A Critérios e formas de limitação e de ampliação dos empenhos, a serem efetivados nas hipóteses previstas exclusivamente no art. 9º, da LRF.
B Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
C Equilíbrio entre receitas e despesas.
D Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.