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FUMARC - 2016 - Câmara de Dores do Rio Preto - ES - Contador

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Análise de Balanços 3 Contabilidade Geral 10 Contabilidade Pública 1 Direito Financeiro 4 Noções de Informática 7 Português 15
#2258888
Disciplina não catalogada: Assunto não catalogado
2016 FUMARC Câmara de Dores do Rio Preto - ES
Contador

Sobre a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar:

  • A emenda à Lei Orgânica será promulgada pelo Prefeito Municipal em ato contínuo à sanção.
  • A proposta será discutida e votada pela Câmara em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em cada um, dois terços dos votos dos Vereadores.
  • Não se admite iniciativa popular de emenda à Lei Orgânica do Município.
  • Poderá o Prefeito Municipal reapresentar livremente proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada.
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