A As penas no Brasil têm caráter preventivo e retributivo.
B A obrigação de reparar o dano produzido pelo crime não pode se estender aos familiares do preso, sob forma de sucessão.
C O princípio constitucional da responsabilidade pessoal signifca que a pena não pode passar da pessoa do condenado.
D O princípio da proporcionalidade signifca que a pena deve ser proporcional ao crime, ou seja, guardar equilíbrio entre a infração praticada e a sanção imposta.