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FUMARC - 2014 - Câmara Municipal de Mariana - MG - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 2 Direito Constitucional 5 Direito Financeiro 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 2 Direito Tributário 3 Direito Urbanístico 2 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 2 Noções de Informática 10 Português 15
#2093705
Direito Administrativo: Licitações e Lei 8.666 de 1993., Objeto e Obrigatoriedade da Licitação
2014 FUMARC Câmara Municipal de Mariana - MG
Advogado

A Lei 8.666/93 prevê que, nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. Essa margem de preferência será estabelecida levando-se em consideração, EXCETO:

  • A existência de domicílio no Brasil da parte contratada no processo de licitação.
  • Desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.
  • Geração de emprego e renda.
  • O efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais.
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