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#2012618

Nos termos da Constituição do Estado, NÃO se inclui entre as matérias sobre as quais cabe à Assembleia Legislativa dispor com a sanção do Governador:

  • criação, estruturação e extinção de Secretarias de Estado.
  • crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Assembleia.
  • sistema tributário estadual, arrecadação e distribuição de rendas.
  • servidor público da administração direta, autárquica e fundacional.
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