A Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
B Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
C Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
D A lei penal não retroagirá, mesmo que para beneficiar o réu.