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#2016465

Nos termos do artigo 43, da Lei nº 4.320/64, a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. Nesse sentido, pode ser considerado como recurso para o fim deste artigo, desde que não comprometido,

  • o crédito adicional com vigência adstrita ao exercício financeiro.
  • o crédito extraordinário aberto por decreto do Poder Executivo.
  • o proveniente do excesso de arrecadação oriunda do produto de qualquer operação de crédito.
  • o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
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