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FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção

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Disciplinas:
Atualidades 3 Direito Administrativo 3 Direito Civil 13 Direito Constitucional 5 Direito Empresarial (Comercial) 12 Direito Notarial e Registral 18 Direito Penal 6 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual Penal 3 Direito Tributário 9 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Legislação Estadual 5 Legislação Federal 5 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2
#1919759
Direito Processual Civil - CPC 1973: Princípios Gerais do Processo, Dos Atos Processuais, Da ação, Condições da ação, Prazos
2012 FUMARC TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registros Critério Remoção

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

  • todos os prazos fixados para as partes são preclusivos.
  • a ausência de qualquer das condições da ação gera carência de ação, impondo a extinção do processo.
  • a efetiva observância das regras do procedimento não se insere na garantia constitucional do devido processo legal.
  • relativamente à classificação dos atos processuais, foi adotada a teoria objetiva, que permite sejam eles agrupados em atos de iniciativa, atos de desenvolvimento e atos de conclusão.
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