Disciplinas:
Atualidades 2
Direito Administrativo 2
Direito Civil 13
Direito Constitucional 6
Direito Eleitoral 1
Direito Empresarial (Comercial) 12
Direito Financeiro 1
Direito Notarial e Registral 10
Direito Penal 4
Direito Processual Civil - CPC 1973 15
Direito Processual Penal 4
Direito Tributário 10
Direito Urbanístico 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Direito do Consumidor 1
Legislação Estadual 6
Legislação Federal 4
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 5
O Conselho Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições, visando à segurança jurídica, fez a recomendação n. 03 em 2012, publicada pela Corregedoria Geral de Justiça – MG, para que os agentes dos serviços notariais, em atos em que ocorressem alienação ou oneração de bem imóvel, também cientificassem as partes envolvidas. Essa recomendação se refere à certidão negativa de
